Secretaria Única de Graduação
São Mateus - ES

Amparo Legal/ Licenças

É a previsão legal que garante ao estudante a realização de exercícios domiciliares desde que comprovada (por laudo médico) a condição de doença ou o estado de gestação. Existe ainda regulamentação própria para casos de concessão de transferência de aluno servidor público civil ou militar ou seu dependente, por amparo legal (ex officio). Veja cada caso e os procedimentos necessários para solicitação a seguir.


 

TRATAMENTO EXCEPCIONAL/ SOLICITAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA COM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES PARA COMPENSAÇÃO DA AUSÊNCIA ÀS AULAS ¬

 

REGULAMENTAÇÃO:

♦ Decreto-lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969

 Instrução Normativa n°02/2016 – PROGRAD

 

COMO SOLICITAR:

O aluno ou seu procurador deverá comparecer à SUGRAD com a seguinte documentação original:

a)      Requerimento geral devidamente preenchido e assinado (marcar item 1) -  Formulário nº 4 disponível neste link;

b)      Atestado/ Laudo médico;

c)       Documento de identificação oficial com foto.

Na ocasião, o servidor responsável pelo atendimento também anexará ao processo o comprovante de matrícula retirado do Portal do Aluno.

 

PRAZO:

Até o 3º dia útil a contar da data de emissão do laudo médico.

 

FLUXO DO PROCESSO:

► Para atestados de até 7 dias – SUGRAD >> DRCA/ PROGRAD >> Departamentos de disciplinas em que o aluno está matriculado para ciência dos professores caso o requerimento esteja em conformidade com regras >> Arquivamento na PROGRAD (SARE).

► Para atestados a partir de 8 dias – SUGRAD >> CASAS para marcação de perícia médica >> DRCA/ PROGRAD >> Departamentos de disciplinas em que o aluno está matriculado para ciência dos professores caso o requerimento esteja em conformidade com regras >> Arquivamento na PROGRAD (SARE).

A partir do deferimento da licença médica, o estudante ou seu procurador poderá entrar em contato com os professores das disciplinas em que está matriculado para indicação das formas de realização das atividades acadêmicas previstas.

Para solicitações por questões psicológicas é necessário parecer da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Cidadania.


 

AMPARO A GESTANTE COM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES PARA COMPENSAÇÃO DA AUSÊNCIA ÀS AULAS ¬

 

REGULAMENTAÇÃO:

♦ Lei 6.202 de 17 de abril de 1975

 

COMO SOLICITAR:

A aluna nessa condição (ou seu procurador) deve comparecer à SUGRAD no início do afastamento das atividades, com a seguinte documentação:

a)      Requerimento geral devidamente preenchido e assinado (marcar item 2) -  Formulário nº 4 disponível neste link;

b)      Laudo médico (atestando o mês de gestação em que se encontra);

c)       Documento de identificação oficial com foto.

Na ocasião, o servidor responsável pelo atendimento também anexará ao processo o comprovante de matrícula retirado do Portal do Aluno.

 

DESTAQUES DA LEI:

A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses (90 dias) a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares sendo que o início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados pelo atestado/ laudo médico apresentado. Se for necessário um período superior a 90 dias, é necessária a apresentação de atestado médico.

 

FLUXO DO PROCESSO:

SUGRAD >> DRCA/ PROGRAD >> Departamentos de disciplinas em que o aluno está matriculado para ciência dos professores caso o requerimento esteja em conformidade com regras >> Arquivamento na PROGRAD (SARE).


 

TRANSFERÊNCIA POR AMPARO LEGAL ¬

 

REGULAMENTAÇÃO:

♦ Resolução nº 13/2012 – CEPE

 

COMO SOLICITAR:

O aluno ou seu procurador deverá comparecer à SUGRAD com o requerimento geral (marcar item 3) – Formulário nº 4 – e toda a documentação  pertinente relacionada na Resolução própria (informada acima).

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